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Lista de licitações.

DISPENSA: DIS 1101.01/19-PMF - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data do extrato: 11/01/2019
Data da divulgação do extrato: 11/01/2019
Data da ratificação: 11/01/2019
Data da divulgação da ratificação: 11/01/2019
Local da abertura: SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, LOCALIZADA NA VILA DA PAZ, BLOCO D, N° 40 , CENTRO - FORTIM/CE
Valor estimado: R$ 36.000,00
Informações do objeto
Locação de 06(seis) salas comerciais localizado na Rua Raimundo Gurgel Maia, n° 678, Térreo, 1° andar, Bairro Centro, para atender as necessidades das Secretarias de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, Turismo e Cultura, Gabinete do Prefeito do Município de Fortim/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha. Segundo, o respeitado Marçal Justen Filho, a contratação depende portanto, das seguintes condições: “a) necessidade de imóvel o para desempenho das atividades administrativas; b) adequação de um determinado imóvel para satisfação do interesse público específico; c) Compatibilidade do preço (ou aluguel) com os parâmetros de mercado;” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9a ed., p. 251). Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado, evidenciado pela necessidade por parte da administração para a locação do imóvel, para o desempenho das atividades necessárias para o bom andamento da administração, prevalecendo à supremacia e satisfação do serviço público, onde comprava-se a impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel.
Justificativa do preço
Foi realizado Laudo de Avalição pelo Setor de Engenharia da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, tendo a Comissão Permanente de Licitação, constatado que o valor ofertado pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
Dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
15/01/2019 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO D.O.M
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOSE NETO DE CASTRO
Responsável pela Informação JOSE NETO DE CASTRO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MÁRIO SÍLVIO GOMES BORGES
Responsável pela Ratificação JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA FLAVIO MARCELO BARBOSA PINTO
GABINETE DO PREFEITO WILLIAM COSTA LIMA
Participantes
Participante Resultado
SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 458KB
MINUTA DO TERMO CONTRATUAL PDF 2MB
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 1101.01/2019-PMF PDF 766KB
PUBLICAÇÃO-EXTRATO CONTRATUAL PDF 1MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 1MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor Vigência Mais
11/01/2019 CONTRATO ORIGINAL 1101.01/2019-SMPGAF 2019 SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS 10.200,00 11/01/2019
31/12/2019
11/01/2019 CONTRATO ORIGINAL 1101.02/2019-SMTC 2019 SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS 5.520,00 11/01/2019
31/12/2019
11/01/2019 CONTRATO ORIGINAL 1101.03/2019-GAB 2019 SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS 20.280,00 11/01/2019
31/12/2019
30/12/2019 ADITIVO DE PRAZO 3012.01/2019-SMAG/ 1°ADITIVO 2020 SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS 0,00 01/01/2020
31/12/2020
30/12/2019 ADITIVO DE PRAZO 3012.02/2019-SMTC/ 1°ADITIVO 2020 SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS 0,00 01/01/2020
31/12/2020
30/12/2019 ADITIVO DE PRAZO 3012.03/2019-GAB/ 1°ADITIVO 2020 SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS 0,00 01/01/2020
31/12/2020
30/12/2020 ADITIVO DE PRAZO 3012.01/2020-SMPGAF/2 °ADITIVO 2021 SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS 0,00 01/01/2021
31/12/2021
30/12/2020 ADITIVO DE PRAZO 3012.02/2020-SMTC/ 2°ADITIVO 2021 SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS 0,00 01/01/2021
31/12/2021
30/12/2020 ADITIVO DE PRAZO 3012.03/2020-GAB/ 2°ADITIVO 2021 SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS 0,00 01/01/2021
31/12/2021
30/12/2021 ADITIVO DE PRAZO 3012.01/2021-SMPGAF/ 3.ADITIVO 2022 SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS 0,00 01/01/2022
31/12/2022
VIGENTE
30/12/2021 ADITIVO DE PRAZO 3012.02/2021-SMTC/ 3.ADITIVO 2022 SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS 0,00 01/01/2022
31/12/2022
VIGENTE
30/12/2021 ADITIVO DE PRAZO 3012.03/2021-GAB/ 3.ADITIVO 2022 SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS 0,00 01/01/2022
31/12/2022
VIGENTE

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