Governo de Fortim

DISPENSA: DIS 1101.01/19-PMF - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir

Informações do aviso

11/01/2019 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO

11/01/2019 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 11/01/2019

Data da divulgação do extrato: 11/01/2019

Data da ratificação: 11/01/2019

Data da divulgação da ratificação: 11/01/2019

Local da abertura: SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES, LOCALIZADA NA VILA DA PAZ, BLOCO D, N° 40 , CENTRO - FORTIM/CE

Valor estimado: R$ 36.000,00

Informações do objeto

Locação de 06(seis) salas comerciais localizado na Rua Raimundo Gurgel Maia, n° 678, Térreo, 1° andar, Bairro Centro, para atender as necessidades das Secretarias de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, Turismo e Cultura, Gabinete do Prefeito do Município de Fortim/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha. Segundo, o respeitado Marçal Justen Filho, a contratação depende portanto, das seguintes condições: a) necessidade de imóvel o para desempenho das atividades administrativas; b) adequação de um determinado imóvel para satisfação do interesse público específico; c) Compatibilidade do preço (ou aluguel) com os parâmetros de mercado; (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9a ed., p. 251). Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado, evidenciado pela necessidade por parte da administração para a locação do imóvel, para o desempenho das atividades necessárias para o bom andamento da administração, prevalecendo à supremacia e satisfação do serviço público, onde comprava-se a impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel.

Justificativa do preço

Foi realizado Laudo de Avalição pelo Setor de Engenharia da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, tendo a Comissão Permanente de Licitação, constatado que o valor ofertado pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

Dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
15/01/2019	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	D.O.M

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	JOSE NETO DE CASTRO
Responsável pela Informação	JOSE NETO DE CASTRO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	MÁRIO SÍLVIO GOMES BORGES
Responsável pela Ratificação	JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR

Órgãos

Orgão	Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA	FLAVIO MARCELO BARBOSA PINTO
GABINETE DO PREFEITO	WILLIAM COSTA LIMA

Participantes

Participante	Resultado
SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	VENCEDOR

Andamento

DATA: 11/01/2019 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR

DATA: 11/01/2019 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOSE NETO DE CASTRO

DATA: 11/01/2019 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOSE NETO DE CASTRO

Descrição	Extensão	Tamanho
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO	PDF	458KB
MINUTA DO TERMO CONTRATUAL	PDF	2MB
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 1101.01/2019-PMF	PDF	766KB
PUBLICAÇÃO-EXTRATO CONTRATUAL	PDF	1MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	1MB

Contratos Vinculados/Vencedores

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor	Vigência	Mais
11/01/2019	CONTRATO ORIGINAL	1101.01/2019-SMPGAF	2019	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	10.200,00	11/01/2019 31/12/2019
11/01/2019	CONTRATO ORIGINAL	1101.02/2019-SMTC	2019	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	5.520,00	11/01/2019 31/12/2019
11/01/2019	CONTRATO ORIGINAL	1101.03/2019-GAB	2019	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	20.280,00	11/01/2019 31/12/2019
30/12/2019	ADITIVO DE PRAZO	3012.01/2019-SMAG/ 1°ADITIVO	2020	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	0,00	01/01/2020 31/12/2020
30/12/2019	ADITIVO DE PRAZO	3012.02/2019-SMTC/ 1°ADITIVO	2020	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	0,00	01/01/2020 31/12/2020
30/12/2019	ADITIVO DE PRAZO	3012.03/2019-GAB/ 1°ADITIVO	2020	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	0,00	01/01/2020 31/12/2020
30/12/2020	ADITIVO DE PRAZO	3012.01/2020-SMPGAF/2 °ADITIVO	2021	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	0,00	01/01/2021 31/12/2021
30/12/2020	ADITIVO DE PRAZO	3012.02/2020-SMTC/ 2°ADITIVO	2021	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	0,00	01/01/2021 31/12/2021
30/12/2020	ADITIVO DE PRAZO	3012.03/2020-GAB/ 2°ADITIVO	2021	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	0,00	01/01/2021 31/12/2021
30/12/2021	ADITIVO DE PRAZO	3012.01/2021-SMPGAF/ 3.ADITIVO	2022	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	0,00	01/01/2022 31/12/2022 VIGENTE
30/12/2021	ADITIVO DE PRAZO	3012.02/2021-SMTC/ 3.ADITIVO	2022	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	0,00	01/01/2022 31/12/2022 VIGENTE
30/12/2021	ADITIVO DE PRAZO	3012.03/2021-GAB/ 3.ADITIVO	2022	SALVELINO RAIMUNDO DAS CHAGAS	0,00	01/01/2022 31/12/2022 VIGENTE

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