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Lista de licitações.

DISPENSA: DIS 0801.02/19-SMS - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 08/01/2019
Data da divulgação do extrato: 08/01/2019
Data da ratificação: 08/01/2019
Data da divulgação da ratificação: 08/01/2019
Valor estimado: R$ 4.800,00 (quatro mil, oitocentos)
Informações do objeto
Locação de 01 (um) imóvel localizado no Sitio Flora, s/n, Estrada de Pontal de Maceió, para funcionamento como ponto de apoio para PSF da Barra, junto a Secretaria de Saúde do Município de Fortim/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha. Segundo, o respeitado Marçal Justen Filho, a contratação depende portanto, das seguintes condições: “a) necessidade de imóvel o para desempenho das atividades administrativas; b) adequação de um determinado imóvel para satisfação do interesse público específico; c) Compatibilidade do preço (ou aluguel) com os parâmetros de mercado;” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9a ed., p. 251). Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado, evidenciado pela necessidade por parte da administração para a locação do imóvel, para o desempenho das atividades necessárias para o bom andamento da administração, prevalecendo à supremacia e satisfação do serviço público, onde comprava-se a impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel.
Justificativa do preço
Foi realizado Laudo de Avalição pelo Setor de Engenharia da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, tendo a Comissão Permanente de Licitação, constatado que o valor ofertado pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
09/01/2019 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO D.O.M
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOSE NETO DE CASTRO
Responsável pela Informação JOSE NETO DE CASTRO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MARIO SILVIO GOMES BORGES
Responsável pela Ratificação MARCIA VIEIRA DOS SANTOS NOGUEIRA
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE KATIANE GONDIM DA COSTA
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS 116.285.703-00 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 416KB
MINUTA DO TERMO CONTRATUAL PDF 1MB
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NO 0801.02/2019 - SMS PDF 748KB
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO CONTRATUAL PDF 1MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 398KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
08/01/2019 CONTRATO ORIGINAL 0801.01/19-SMS 2019 JOSÉ RODRIGUES DOS SANTOS 4.800,00
400,00
08/01/2019
31/12/2019

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