Governo de Fortim

DISPENSA: DIS 0801.01/19-SMPGAF - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 08/01/2019

Data da divulgação do extrato: 08/01/2019

Data da ratificação: 08/01/2019

Data da divulgação da ratificação: 08/01/2019

Valor estimado: R$ 9.600,00 (nove mil, seiscentos)

Informações do objeto

Locação de 01 (um) imóvel localizado na Rua Raimundo Sena, s/n, Bairro Centro - Fortim, para realização de reuniões administrativas e de planejamento da Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças deste Município de Segunda a Sexta-feira, no horário comercial

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha. Segundo, o respeitado Marçal Justen Filho, a contratação depende portanto, das seguintes condições: a) necessidade de imóvel o para desempenho das atividades administrativas; b) adequação de um determinado imóvel para satisfação do interesse público específico; c) Compatibilidade do preço (ou aluguel) com os parâmetros de mercado; (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9a ed., p. 251). Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado, evidenciado pela necessidade por parte da administração para a locação do imóvel, para o desempenho das atividades necessárias para o bom andamento da administração, prevalecendo à supremacia e satisfação do serviço público, onde comprava-se a impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel.

Justificativa do preço

Foi realizado Laudo de Avalição pelo Setor de Engenharia da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, tendo a Comissão Permanente de Licitação, constatado que o valor ofertado pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
09/01/2019	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	D.O.M

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	JOSE NETO DE CASTRO
Responsável pela Informação	JOSE NETO DE CASTRO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	MARIO SILVIO GOMES BORGES
Responsável pela Ratificação	JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS	JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
MARIA JOSE DE OLIVEIRA.	*.141.653-	VENCEDOR	0,00

Andamento

DATA: 08/01/2019 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR

DATA: 08/01/2019 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOSE NETO DE CASTRO

DATA: 08/01/2019 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOSE NETO DE CASTRO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO	PDF	433KB
MINUTA DO TERMO CONTRATUAL	PDF	1MB
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NO 0801.01/2019 - SMPGAF	PDF	761KB
PUBLICAÇÃO EXTRATO CONTRATUAL	PDF	1MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	412KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
08/01/2019	CONTRATO ORIGINAL	0801.01/19-SMPGAF	2019	MARIA JOSE DE OLIVEIRA.	9.600,00 800,00	08/01/2019 31/12/2019
30/12/2019	ADITIVO DE PRAZO	PRIMEIRO ADITIVO - SMAG	2020	MARIA JOSE DE OLIVEIRA.	0,00	01/01/2020 31/12/2020
30/12/2020	ADITIVO DE PRAZO	SEGUNDO ADITIVO - SMAG	2021	MARIA JOSE DE OLIVEIRA.	0,00	01/01/2021 31/12/2021
30/12/2021	ADITIVO DE PRAZO	TERCEIRO ADITIVO - SMAG	2022	MARIA JOSE DE OLIVEIRA.	0,00	01/01/2022 31/12/2022
30/12/2022	ADITIVO DE PRAZO	QUARTO ADITIVO - SMAG	2023	MARIA JOSE DE OLIVEIRA.	0,00	01/01/2023 31/12/2023
29/12/2023	ADITIVO DE PRAZO	QUINTO ADITIVO - SMPGAF	2024	MARIA JOSE DE OLIVEIRA.	0,00	01/01/2024 31/12/2024 VIGENTE

Lista de licitações.

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