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DISPENSA: DIS 0801.01/19-SMPGAF - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir
Avisos
Informações da licitação
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 08/01/2019
Valor estimado: R$ 9.600,00
Objeto da licitação: Locação de 01 (um) imóvel localizado na Rua Raimundo Sena, s/n, Bairro Centro - Fortim, para realização de reuniões administrativas e de planejamento da Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças deste Município de Segunda a Sexta-feira, no horário comercial
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha. Segundo, o respeitado Marçal Justen Filho, a contratação depende portanto, das seguintes condições: “a) necessidade de imóvel o para desempenho das atividades administrativas; b) adequação de um determinado imóvel para satisfação do interesse público específico; c) Compatibilidade do preço (ou aluguel) com os parâmetros de mercado;” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9a ed., p. 251). Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado, evidenciado pela necessidade por parte da administração para a locação do imóvel, para o desempenho das atividades necessárias para o bom andamento da administração, prevalecendo à supremacia e satisfação do serviço público, onde comprava-se a impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel.

Justificativa do preço

Foi realizado Laudo de Avalição pelo Setor de Engenharia da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, tendo a Comissão Permanente de Licitação, constatado que o valor ofertado pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
09/01/2019 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO D.O.M
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOSE NETO DE CASTRO
Responsável pela Informação JOSE NETO DE CASTRO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MÁRIO SÍLVIO GOMES BORGES
Responsável pela Ratificação JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR
Participantes
Participante Resultado
MARIA JOSE DE OLIVEIRA. Vencedor
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 433KB
MINUTA DO TERMO CONTRATUAL PDF 1MB
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NO 0801.01/2019 - SMPGAF PDF 761KB
PUBLICAÇÃO EXTRATO CONTRATUAL PDF 1MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 412KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Número Data Tipo Credor/Vencedor Valor
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0801.01/19-SMPGAF 08/01/2019 CONTRATO ORIGINAL MARIA JOSE DE OLIVEIRA. 9.600,00
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3012.01/2019-SMAG/ 1°ADITIVO 30/12/2019 ADITIVO DE PRAZO MARIA JOSE DE OLIVEIRA. 9.600,00
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