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Lista de licitações.

DISPENSA: DIS 0801.01/19-SMPGAF - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Data da abertura: 08/01/2019
Data da divulgação do extrato: 08/01/2019
Data da ratificação: 08/01/2019
Data da divulgação da ratificação: 08/01/2019
Valor estimado: R$ 9.600,00 (nove mil, seiscentos)
Informações do objeto
Locação de 01 (um) imóvel localizado na Rua Raimundo Sena, s/n, Bairro Centro - Fortim, para realização de reuniões administrativas e de planejamento da Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças deste Município de Segunda a Sexta-feira, no horário comercial
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha. Segundo, o respeitado Marçal Justen Filho, a contratação depende portanto, das seguintes condições: “a) necessidade de imóvel o para desempenho das atividades administrativas; b) adequação de um determinado imóvel para satisfação do interesse público específico; c) Compatibilidade do preço (ou aluguel) com os parâmetros de mercado;” (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 9a ed., p. 251). Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado, evidenciado pela necessidade por parte da administração para a locação do imóvel, para o desempenho das atividades necessárias para o bom andamento da administração, prevalecendo à supremacia e satisfação do serviço público, onde comprava-se a impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel.
Justificativa do preço
Foi realizado Laudo de Avalição pelo Setor de Engenharia da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, tendo a Comissão Permanente de Licitação, constatado que o valor ofertado pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
dispensa da licitação amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
09/01/2019 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO D.O.M
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOSE NETO DE CASTRO
Responsável pela Informação JOSE NETO DE CASTRO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MARIO SILVIO GOMES BORGES
Responsável pela Ratificação JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR
Participantes
Participante Cnpj Resultado Valor
MARIA JOSE DE OLIVEIRA. 214.141.653-15 VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PDF 433KB
MINUTA DO TERMO CONTRATUAL PDF 1MB
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NO 0801.01/2019 - SMPGAF PDF 761KB
PUBLICAÇÃO EXTRATO CONTRATUAL PDF 1MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 412KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
08/01/2019 CONTRATO ORIGINAL 0801.01/19-SMPGAF 2019 MARIA JOSE DE OLIVEIRA. 9.600,00
800,00
08/01/2019
31/12/2019
30/12/2019 ADITIVO DE PRAZO PRIMEIRO ADITIVO - SMAG 2020 MARIA JOSE DE OLIVEIRA. 0,00 01/01/2020
31/12/2020
30/12/2020 ADITIVO DE PRAZO SEGUNDO ADITIVO - SMAG 2021 MARIA JOSE DE OLIVEIRA. 0,00 01/01/2021
31/12/2021
30/12/2021 ADITIVO DE PRAZO TERCEIRO ADITIVO - SMAG 2022 MARIA JOSE DE OLIVEIRA. 0,00 01/01/2022
31/12/2022
30/12/2022 ADITIVO DE PRAZO QUARTO ADITIVO - SMAG 2023 MARIA JOSE DE OLIVEIRA. 0,00 01/01/2023
31/12/2023
29/12/2023 ADITIVO DE PRAZO QUINTO ADITIVO - SMPGAF 2024 MARIA JOSE DE OLIVEIRA. 0,00 01/01/2024
31/12/2024
VIGENTE

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