Governo de Fortim

DISPENSA: DIS 0812.01/2017-SUPSSP - EXERCÍCIO: 2017 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 11/12/2017

Data da divulgação do extrato: 11/12/2017

Data da ratificação: 11/12/2017

Data da divulgação da ratificação: 11/12/2017

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE TÉCNICO PROFISSIONAL A SEREM PRESTADOS NA PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL VISANDO A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDÊNCIA - CRP, EM FAVOR DO SISTEMA ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FORTIM - CEARÁ.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A escolha da proposta mais vantajosa ocorreu com base na prévia pesquisa de preços efetivada para a realização deste processo, cujo objeto é a Contratação de prestação de técnico profissional a serem prestados na propositura de ação judicial visando a expedição do Certificado de Regularidade da Previdência - CRP, em Favor do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público do Município de Fortim - Ceará. A razão da opção em contratar a Empresa CID CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS, foi por ele ter cotado o menor preço compatível com a realidade mercadológica.

Justificativa do preço

A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato: Foi realizada cotação de preços tendo em vista a Contratação de prestação de técnico profissional a serem prestados na propositura de ação judicial visando a expedição do Certificado de Regularidade da Previdência - CRP, em Favor do Sistema Único de Previdência Social do Servidor Público do Município de Fortim - Ceará. Após análise, verificou-se que os preços de todas as propostas apresentadas estão dentro do limite estabelecido por lei que permite a dispensa de licitação.

Fundamentação legal

A Lei n° 8.666/93 em seu art. 24 esclarece: É dispensável licitação: omissis... II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a do inc. II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. Art. 23, inciso II, alínea a: para compras e serviços comuns

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
29/12/2017	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	D.O.M

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	JOSE NETO DE CASTRO
Responsável pela Informação	JOSE NETO DE CASTRO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	MARIO SILVIO GOMES BORGES
Responsável pela Ratificação	EVERARDO PAULA DA SILVA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SISTEMA UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO SERVIDOR PUBLICO

Andamento

DATA: 11/12/2017 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: EVERARDO PAULA DA SILVA

DATA: 11/12/2017 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOSE NETO DE CASTRO

DATA: 11/12/2017 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOSE NETO DE CASTRO

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1402.02/2017 - SUPSSP	PDF	122KB
MINUTA DO CONTRATO	PDF	280KB
PROPOSTA	PDF	63KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	48KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
11/12/2017	CONTRATO ORIGINAL	1112.01/2017-SUPSSP	2017	CID CARVALHO ADVOGADOS ASSOCIADOS	7.800,00	11/12/2017 31/12/2017

Lista de licitações.

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