Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato:
A Secretaria de SAÚDE do MUNICÍPIO DE FORTIM/CE, através da Comissão Permanente de Licitação, realizou licitação na modalidade Pregão Presencial n° 0401.01/2017/SMS, realizada no dia 18 de janeiro de 2017, às 10h00min e outro Pregão Presencial n° 1804.01/2017/SMS, realizada no último dia 04 de Maio de 2017, às 09h30min, para a AQUISIÇÃO DE 02 (DOIS) VEÍCULOS (ZERO) QUILÔMETROS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTIM - CEARÁ. Contudo não compareceram interessados aos certames, tendo sido, portanto, as licitações declaradas DESERTA.
A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. está providenciando a contratação direta com fundamento no art. 24, inciso V, e parágrafo único, do art.26, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores, uma vez que o certame utilizado foi na modalidade Pregão Presencial, portanto amplamente divulgado, e sua repetição certamente acarretaria prejuízo ao erário municipal, com mais custos com publicação, sem falar na demora ocasionada com os prazos de um novo procedimento licitatório.
Dessa forma, estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo mencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.
Justificativa do preço
Com base na proposta de aquisição de equipamento, para a aquisição do objeto em licitação efetivada por este SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, para o certame originário desta dispensa, bem como através de coleta de preços, anexada aos autos, foi feita a escolha da proposta mais vantajosa compatível com a realidade mercadológica.
A escolha da proposta mais vantajosa foi decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, para o certame originariamente publicado para a aquisição do objeto. Assim sendo, a escolha recaiu na empresa CDA COMERCIAL DISTRIBUIDORA DE AUTOMÓVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°. 41.451,030/0001-00, no valor total de R$ 145.800,00 (cento e quarenta e cinco mil e oitocentos reais), conforme coleta de preços em anexo.
Diante do exposto, temos que a presente Dispensa de Licitação está legalmente respaldada pela obediência aos requisitos exigidos no art. 24, inciso V, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitação tem como fundamento o art. 24, inciso V, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores.
