Governo de Fortim

DISPENSA: DIS 0304.02/17-SMAS - EXERCÍCIO: 2017 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Hora da abertura: 08:00

Informações do objeto

Locação de 01 (um) imóvel situado na Av. Joaquim Crisostomo, n° 1216, Centro - Fortim, destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar, junto a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania deste Município.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha. Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado. Assim sendo, a dispensa da licitação tem amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.

Justificativa do preço

Com base no laudo de vistoria através de engenheiro civil, constatado que o valor ofertado de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) mensal, e o valor global de R$ 9.000,00 (Nove mil reais) pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

O presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
10/04/2017	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	D.O.M

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	JOSE NETO DE CASTRO
Responsável pela Informação	JOSE NETO DE CASTRO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	MONIQUE RIBEIRO DA COSTA SOARES
Responsável pela Ratificação	TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador
	SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL TRABALHO E CIDADANIA	TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO

Andamento

DATA: 30/12/1899 - 08:05 - FASE: EXTRATO DE CONTRATO - FECHADA

RESPONSÁVEL: TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO

DATA: 30/12/1899 - 08:03 - FASE: DIVULGAÇÃO DA RATIFICAÇÃO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOSE NETO DE CASTRO

DATA: 30/12/1899 - 08:00 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: JOSE NETO DE CASTRO

Descrição	Extensão	Tamanho
EDITAL	PDF	636KB
EXTRATO CONTRATUAL	PDF	475KB
MINUTA	PDF	2MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO	PDF	431KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

EDITAL

PDF

636KB

EXTRATO CONTRATUAL

PDF

475KB

MINUTA

PDF

2MB

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PDF

431KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
03/04/2017	CONTRATO ORIGINAL	0304.02/17-SMAS	2017	JOÃO PORTO GUIMARÃES	9.000,00	03/04/2017 31/12/2017

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

03/04/2017

CONTRATO ORIGINAL

0304.02/17-SMAS

2017

JOÃO PORTO GUIMARÃES

9.000,00

03/04/2017
31/12/2017

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