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DISPENSA: DIS 0304.02/17-SMAS - EXERCÍCIO: 2017 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Hora da abertura: 08:00
Informações do objeto
Locação de 01 (um) imóvel situado na Av. Joaquim Crisostomo, n° 1216, Centro - Fortim, destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar, junto a Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania deste Município.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha. Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado. Assim sendo, a dispensa da licitação tem amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Com base no laudo de vistoria através de engenheiro civil, constatado que o valor ofertado de R$ 1.000,00 (Hum mil reais) mensal, e o valor global de R$ 9.000,00 (Nove mil reais) pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
O presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
10/04/2017 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO D.O.M
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOSE NETO DE CASTRO
Responsável pela Informação JOSE NETO DE CASTRO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MONIQUE RIBEIRO DA COSTA SOARES
Responsável pela Ratificação TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL TRABALHO E CIDADANIA TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
EDITAL PDF 636KB
EXTRATO CONTRATUAL PDF 475KB
MINUTA PDF 2MB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 431KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
03/04/2017 CONTRATO ORIGINAL 0304.02/17-SMAS 2017 JOÃO PORTO GUIMARÃES 9.000,00 03/04/2017
31/12/2017
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