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Lista de licitações.

DISPENSA: DIS 0702.01/17-PMF - EXERCÍCIO: 2017 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Hora da abertura: 08:30
Informações do objeto
Prestação de serviços como chaveiro para Unidades Administrativas do Município de Fortim, conforme especificações em anexo.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato: Foi realizada cotação de preços tendo em vista a Prestação de serviços como chaveiro para Unidades Administrativas do Município de Fortim, conforme especificações em anexo. Após análise, verificou-se que os preços de todas as propostas apresentadas estão dentro do limite estabelecido por lei que permite a dispensa de licitação.
Justificativa do preço
A escolha da proposta mais vantajosa ocorreu com base na prévia pesquisa de preços efetivada para a realização deste processo, cujo objeto é a Prestação de serviços como chaveiro para Unidades Administrativas do Município de Fortim, conforme especificações em anexo. A razão da opção em contratar o Senhor FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUSA, foi por ele ter cotado o menor preço compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
A Lei nº 8.666/93 em seu art. 24 esclarece: “É dispensável licitação: omissis... II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a do inc. II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez. Art. 23, inciso II, alínea a: “para compras e serviços comuns”: a) Convite: até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);” No caso em pauta o valor Global a ser contratado é R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais). Valor este, que se enquadra no art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Assim sendo, e, estando atendidas todas as exigências requeridas pelo dispositivo retro mencionado, tem-se justificada a dispensabilidade da licitação em pauta.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
07/02/2017 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão JOSE NETO DE CASTRO
Responsável pela Informação JOSE NETO DE CASTRO
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MONIQUE RIBEIRO DA COSTA SOARES
Responsável pela Ratificação JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR
Órgãos
Código Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL TRABALHO E CIDADANIA TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0702.01/17-PMF PDF 1KB
EXTRATO CONTRATUAL PDF 257KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 64KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
07/02/2017 CONTRATO ORIGINAL 0702.01/17-SMAG 2017 FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUSA 3.200,00 07/02/2017
31/12/2017
07/02/2017 CONTRATO ORIGINAL 0702.02/17-SME 2017 FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUSA 2.000,00 07/02/2017
31/12/2017
07/02/2017 CONTRATO ORIGINAL 0702.03/17-SMAS 2017 FRANCISCO RAIMUNDO DE SOUSA 2.000,00 07/02/2017
31/12/2017

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