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DISPENSA: DIS 1701.01/17-SMAG - EXERCÍCIO: 2017 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Hora da abertura: 08:00
Informações do objeto
Locação de 01 (um) imóvel situado na Rua Mauro Cavalcante, n° 40, Centro - Fortim, destinado ao funcionamento do posto do correio do Distrito de Viçosa, junto a Secretaria de Planejamento, Gestão, Administração e Finanças deste Município.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A ausência de licitação, no caso em questão, deriva da impossibilidade de o interesse público ser satisfeito através de outro imóvel, que não o escolhido. As características do imóvel, tais como localização, dimensão, destinação, entre outras, são relevantes de tal modo que a Administração não tem outra escolha. Destarte, além da adequação do imóvel eleito para a satisfação do interesse público específico, existe compatibilidade do valor do aluguel com os parâmetros do mercado. Assim sendo, a dispensa da licitação tem amparo no artigo 24, inciso X da Lei no 8.666/93, justifica-se pela obediência a todos os requisitos exigidos pelo dispositivo mencionado.
Justificativa do preço
Com base no laudo de vistoria através de engenheiro civil, constatado que o valor ofertado de R$ 200,00 (Duzentos reais) mensal, e o valor global de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais) pela locação do imóvel estava compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
O presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso X, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
24/01/2017 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO D.O.M
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão EVERARDO PAULA DA SILVA
Responsável pela Informação EVERARDO PAULA DA SILVA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FRANCISCO ERNANE TEIXEIRA MATIAS
Responsável pela Ratificação JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS JOSE LIMA DA SILVA JUNIOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
EDITAL PDF 946KB
EXTRATO PDF 441KB
MINUTA DO CONTRATO PDF 2MB
TERMO RATIFICAÇÃO PDF 420KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
17/01/2017 CONTRATO ORIGINAL 1701.01/17-SMAG 2017 CLAUDIO NUNES AMARANTE 2.400,00
200,00		 17/01/2017
31/12/2017
01/03/2017 RESCISÃO CONTRATUAL 0103.01/2017-SMAG/ RESCISÃO 2017 CLAUDIO NUNES AMARANTE 0,00 01/03/2017
31/12/2017
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