Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
04/09/2026
Data da divulgação do
extrato:
04/09/2026
Data da
ratificação:
04/09/2026
Data da divulgação da
ratificação:
04/09/2026
Valor estimado: R$
10.440,00 (dez mil, quatrocentos e quarenta)
Valor final: R$
10.440,00 (dez mil, quatrocentos e quarenta)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO A MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE, EM PARCERIA COM A SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA DE FORTIM/CE, PARA EXECUÇÃO DE CAPACITAÇÕES E CONSULTORIAS ESTRATÉGICAS VOLTAS AOS DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DO TURISMO, DA CULTURA, DA GASTRONOMIA E DO ARTESANATO NO MUNICÍPIO.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO CEARA - SEBRAE/CE, por ser entidade civil, brasileira, sem fins econômicos, incumbida estatuariamente do desenvolvimento institucional, portanto detentora de capacidade técnica para realização de tais serviços, assim, enquadrando-se nas recomendas do dispositivo legal regedor da matéria também no que concerne a inquestionável reputação ético-profissional.
Justificativa do preço
Inicialmente cabe uma explanação quanto aos valores praticados pelo órgão para sua formação de preços. O Sebrae tem base própria para formar seus preços em situações específicas, buscando a exata necessidade dos que procuram seus serviços e produtos, sem que, por conseguinte, tenha contrato executado para outro órgão com os mesmos serviços ou ações aqui tratados. Os preços cobrados tem formação nas práticas comuns de mercado, no entanto algumas ações não tem paralelo no mercado privado. Para isso o Sebrae institui suas normas internas para atender essas ações especificas e única de cada órgão.
Fundamentação legal
Art. 75. É dispensável a licitação:
XV - Para contratação de instituição brasileira que tenha por finalidade estatutária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à inovação, inclusive para gerir administrativa e financeiramente essas atividades, ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que o contratado tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos.
