Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
22/04/2026
Data da divulgação do
extrato:
22/04/2026
Data da
ratificação:
22/04/2026
Data da divulgação da
ratificação:
22/04/2026
Valor estimado: R$
21.600,00 (vinte e um mil, seiscentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificativa pertinente à escolha da contratação do imóvel de propriedade do Sr. MÁRCIO ANDRÉ FREITAS DA COSTA, de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e alterações posteriores.
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto à fundamentação da contratação por inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, passa-se a justificar a indicação em análise.
Justificativa do preço
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos, e fundamentando a contratação em inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, passa-se a justificar o valor do objeto do contrato.
Fundamentação legal
Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.
