Tipo:
MENOR PREÇO
Data do
aviso:
12/03/2026
Data da divulgação do
extrato:
12/03/2026
Data da
ratificação:
18/03/2026
Data da divulgação da
ratificação:
18/03/2026
Valor estimado: R$
86.171,37 (oitenta e seis mil, cento e setenta e um REAIS e trinta e sete centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO, DESTINADOS A ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A vencedora deste processo, para sacramentar a contratação pretendida, foi a Empresa E.S.B. DEDETIZADORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 13.950.461/0001-77, localizada na Rua Antônio Calixto, n° 1151, Bairro Nossa Senhora de Lourdes, CEP: 62.800-586, Aracati/CE, que apresentou o menor preço global entre as propostas apresentadas.
Justificativa do preço
No processo em epígrafe, restou comprovado ser o menor preço de mercado praticado com a Administração.
O valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 75, anexo ainda estimativas de despesas, seja pelas cotações anexas nos termos do art. 72, inciso II da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas.
De acordo com a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), após a cotação, é optado no presente processo o critério menor preço, conforme critérios de julgamento previstos no art. 33, inciso I da Lei nº 14.133/2021, assim verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que tenha a devida habilitação jurídica, não deixando de se observar a regularidade fiscal. Destacando ainda que se encontra atendido o disposto no art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Fundamentação legal
Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
