Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
11/04/2025
Data da divulgação do
extrato:
11/04/2025
Data da
ratificação:
14/04/2025
Data da divulgação da
ratificação:
14/04/2025
Valor estimado: R$
14.400,00 (quatorze mil, quatrocentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA BASE DA ESTAÇÃO PRAIA ACESSÍVEL, VINCULADA À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Este processo visa à locação de 01 (um) imóvel para funcionamento da base da Estação Praia Acessível, vinculada à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania do Município de Fortim/CE.
A justificativa pertinente à escolha da contratação do imóvel de propriedade da empresa CONSTRUTORA HABITAT LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.536.287/0001-20, baseia-se na proposta da contratada e no ato de inexigibilidade de licitação, conforme os termos do Art. 74, inciso V, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores.
Assim, por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial no que se refere à fundamentação da contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.
Justificativa do preço
Assim, por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato.
O preposto é proprietário de um imóvel situado na Rua Cosma Rodrigues, s/n, Bairro Canto da Barra Fortim/CE, o qual servirá para uso não residencial da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. O aluguel é no valor mensal de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais).
Fundamentação legal
Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021
