Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
17/03/2025
Data da divulgação do
extrato:
17/03/2025
Data da
ratificação:
18/03/2025
Data da divulgação da
ratificação:
18/03/2025
Valor estimado: R$
144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 04 (QUATRO) SALAS COMERCIAIS PARA FUNCIONAMENTO DO GABINETE DA PREFEITA, CHEFE DE GABINETE, PROCURADORIA E SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Este processo visa à locação de 04 (quatro) salas comerciais para funcionamento do Gabinete da Prefeita, Chefe de Gabinete, Procuradoria e Secretaria de Turismo e Cultura do Município de Fortim/CE.
A justificativa pertinente à escolha da contratação do imóvel de propriedade da empresa L M PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 29.905.876/0001-69, baseia-se na proposta da contratada e no ato de inexigibilidade de licitação, conforme os termos do Art. 74, inciso V, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores.
Assim, por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial no que se refere à fundamentação da contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.
Justificativa do preço
Assim, por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato.
O preposto é proprietário de um imóvel situado na Rua Cícero Teixeira, s/n, lojas 37, 38, 39 e 40, Shopping Minibox, Bairro Centro Fortim/CE, o qual servirá para uso não residencial das unidades administrativas. O aluguel é no valor mensal de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada sala comercial.
Fundamentação legal
Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.
