Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
13/03/2025
Data da divulgação do
extrato:
13/03/2025
Data da
ratificação:
14/03/2025
Data da divulgação da
ratificação:
14/03/2025
Valor estimado: R$
21.600,00 (vinte e um mil, seiscentos)
Informações do objeto
LOCAÇÃO DE 01 (UM) IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA SEDE DO PROGRAMA CEARÁ POR ELAS MUNICIPAL, VINCULADO À SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E CIDADANIA DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Este processo visa à locação de 01 (um) imóvel para funcionamento da sede do programa Ceará por elas municipal, vinculado à Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania do Município de Fortim/CE.
A justificativa pertinente à escolha da contratação do imóvel de propriedade da Sra. SILVIA MARIA MAIA MACIEL, baseia-se na proposta da contratada e no ato de inexigibili-dade de licitação, conforme os termos do Art. 74, inciso V, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores.
Assim, por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial no que se refere à fundamentação da contratação por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, § 5º, da Lei nº 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.
Justificativa do preço
Assim, por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBI-LIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato.
O preposto é proprietário de um imóvel situado na Rua Joaquim Pergentino, nº 299, Bairro Centro Fortim/CE, o qual servirá para uso não residencial da Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania. O aluguel é no valor mensal de R$ 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais).
Fundamentação legal
Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021.
