Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
27/01/2025
Data da divulgação do
extrato:
27/01/2025
Data da
ratificação:
23/01/2025
Data da divulgação da
ratificação:
27/01/2025
Valor estimado: R$
240.000,00 (duzentos e quarenta mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA, JUNTO ÀS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificativa pertinente à escolha da contratação do escritório GONÇALVES SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com sede na Av. Washington Soares, nº 55, sala 307, na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, CEP 60.811-341, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 38.662.785/0001-30 de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do inciso III e alínea "c e e art. 74 da Lei 14.133/2021, e alterações posteriores.
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso III, alínea c e e da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.
Justificativa do preço
No que diz respeito a JUSTIFICATIVA DE PREÇOS, em atendimento ao que preconiza o artigo 72, VII Lei 14.133/2021, para elaboração do custo, deverá ser apresentado valores praticados nos mercados, através de contratações com objetos similares.
A empresa apresentou atestados, e extratos de contratos de outros entes públicos, onde notadamente é similar ao valor proposto. Sendo assim, declara-se que o preço praticado para a presente contratação é compatível com o mercado, sendo considerado justo para esta Administração. Em atendimento ao art. 23 § 4º da lei federal 14.133/2021.
Fundamentação legal
Contratação dos serviços, por inexigibilidade de licitação é fundamentada nos termos do inciso III, b e e do Art. 74 da Lei 14.133/21 c/c Decreto Municipal nº 1142/2023.
