Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Esse processo tem a finalidade de CONTRATAÇÃO ARTÍSTICA DA BANDA CAIO BRITO, PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO RÉVEILLON DE LUZES E CORES DE PONTAL DO MACEIÓ, EM 31 DE DEZEMBRO DE 2024, COM DURAÇÃO DE 02H00MIN, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE TURISMO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.
Justificativa pertinente à escolha da contratação do artística da BANDA CAIO BRITO, de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do Art. 74, Inciso II da Lei14.133 de 01 de Abril de 2021, e alterações posteriores.
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso II, da Lei n. º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.
Justificativa do preço
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso II, da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato.
Pela contratação da empresa supramencionada, para execução dos serviços artísticos, a Secretaria de Turismo e Cultura, pagará ao(a) proponente a importância total de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais).
Para tanto, como justificativa de preço, a futura contratada encaminhou, juntamente à sua proposta e demais documentos necessários, 01 (uma) Nota Fiscal de apresentações recentes, conforme abaixo:
a) Nota Fiscal Nº 31 de 01/03/2024 da empresa CAIO BRITO PRODUCOES LTDA, como tomador dos serviços o Município de MOSSORO/RN, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais);
b) Nota Fiscal Nº 29 de 26/04/2024 da empresa CAIO BRITO PRODUCOES LTDA, como tomador dos serviços o Município de CALDEIRÃO GRANDE DO PIAUI/PI, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais);
c) Nota Fiscal Nº 28 de 09/06/2024 da empresa CAIO BRITO PRODUCOES LTDA, como tomador dos serviços o Município de FRONTEIRAS/PI, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais);
d) Nota Fiscal Nº 38 de 02/09/2024 da empresa CAIO BRITO PRODUCOES LTDA, como tomador dos serviços o Município de URUCARÁ/AM, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais);
e) Nota Fiscal Nº 40 de 27/09/2024 da empresa CAIO BRITO PRODUCOES LTDA, como tomador dos serviços o Município de CARIDADE/PI, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais);
Nestes termos, foi comprovado que o valor ofertado se encontra equivalente ao que vem sendo praticado em outros municípios e entes públicos, levando em conta os aumentos decorrentes da atual situação econômica e financeira do país, nos exatos termos do art. 23, § 4º, da Lei nº 14.133/2021.
Como assinalado no §2º, do artigo 94, da lei 14.133/2021, segue as especificações referentes aos custos do cachê artístico, conforme descrito na Proposta de Preço:
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS VALOR
Baterista R$ 400,00
Guitarrista R$ 400,00
Baixista R$ 400,00
Tecladista R$ 400,00
Sanfoneiro R$ 400,00
Fotografia R$ 400,00
Produtor R$ 500,00
Técnico de Som R$ 400,00
Técnico de Som R$ 400,00
Back Vocal R$ 400,00
Back Vocal R$ 400,00
Segurança R$ 200,00
Camareiro R$ 200,00
Maquiador R$ 400,00
Translado + Alimentação R$ 3.000,00
Produtora 20% R$ 12.000,00
Escritório R$ 9.700,00
Cantor R$ 30.000,00
TOTAL: R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
Destaca-se que no valor final da proposta estão inclusas as despesas com pessoal, aéreos, transporte, alimentação, entre outros, sendo condizente com o praticado no mercado, conforme item acima discriminado.
Ademais, não se pode deixar de destacar que pretende a municipalidade a contratação da artista e banda, consagrados pela crítica especializada e pela opinião pública, cuja participação do cantor na festividade do Município, terá a capacidade de influenciar diversas pessoas, incrementando, a economia local, gerando emprego e renda, contribuindo para a divulgação e fortalecimento deste município, além da manutenção das tradições e festividades culturais da nossa cidade.
Fundamentação legal
Objetivo da Licitação é contratar a proposta mais vantajosa primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é a regra.
Entretanto há requisições que por características específicas tornam-se impossíveis ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais. Na ocorrência de licitações inviáveis ou impossíveis a lei previu exceções as regras, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de licitação. Trata-se de certame realizado sob obediência ao estabelecido no artigo 72, lei 14.133/2021.
Art. 72. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - Documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;
II - Estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III - Parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV - Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V - Comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI - Razão da escolha do contratado;
VII - justificativa de preço;
VIII - Autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
A situação em análise enquadra-se na hipótese prevista no Art. 74 II da Lei 14.133/2021:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
...
II - Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública;
No caso em questão se verifica a análise do inciso " art. 74 da Lei 14.133/2021. Inobstante o fato de a presente contratação estar dentro dos preceitos estabelecidos no art. 74, II, da Lei 14,133/2021, o que justifica a contratação direta.
