Tipo: MENOR PREÇO

Data da abertura: 18/09/2024

Data da divulgação do extrato: 18/09/2024

Data da ratificação: 19/09/2024

Data da divulgação da ratificação: 19/09/2024

Valor estimado: R$ 170.618,00 (cento e setenta mil, seiscentos e dezoito)

AQUISIÇÃO DE CARNES DESTINADO PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

Esse processo tem a finalidade de contratar o serviço de AQUISIÇÃO DE CARNES DESTINADO PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE. A alimentação escolar desempenha um papel essencial na promoção da saúde e do bem-estar dos alunos da rede pública municipal de ensino, impactando diretamente seu desempenho acadêmico, desenvolvimento físico e mental. Dessa forma, garantir a aquisição de carnes de qualidade, como parte integrante de uma alimentação equilibrada e nutritiva, é fundamental para o sucesso do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que visa atender às necessidades nutricionais durante o período letivo, colaborando para o crescimento saudável e a formação de hábitos alimentares adequados. A presente aquisição de carnes será destinada às escolas da rede pública municipal de Fortim/CE, abrangendo os níveis de ensino infantil e fundamental. Esse insumo é indispensável para a composição dos cardápios, respeitando as orientações nutricionais estabelecidas pela legislação vigente, especialmente no que se refere à oferta de proteínas de alto valor biológico, necessárias para o desenvolvimento das crianças e adolescentes. Atrela-se tanto à justificativa de preço, quanto à habilitação e qualificação da contratada, além da caracterização e comprovação da situação fática que autoriza a Dispensa de Licitação por meio de parecer técnico e judicial. Em análise aos presentes autos, observamos os preços apresentados pela empresa, estão compatíveis com os praticados no mercado, obedecendo a fase preparatória. A proposta para os serviços disponibilizados pela empresa supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha influenciar na escolha, ficando está vinculada a verificação da habilitação e de critérios do menor preço. Além disso, a escolha do Fornecedor se deu principalmente, devido aos valores apresentados em proposta, os quais declara estão incluídos todos os custos inseridos para prestação dos serviços em tela.

O critério de menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar ao processo, propostas compatíveis com o Termo de Referência, de acordo com a Lei 14.133/2021. No caso em questão verificamos, como já foi dito, tratar-se de situação pertinente de Dispensa de Licitação, o qual deverá ser composto por no mínimo três propostas validas, sendo aceitas como proposta também, as cotações inseridas. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 75, inciso VIII, e o art. 72, da Lei nº 14.133/2021.