Governo de Fortim

INEXIGIBILIDADE: 1208.01/2024-INEX - EXERCÍCIO: 2024 - FECHADA Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data da abertura: 28/08/2024

Data da divulgação do extrato: 28/08/2024

Data da ratificação: 19/08/2024

Data da divulgação da ratificação: 28/08/2024

Valor estimado: R$ 394.000,00 (trezentos e noventa e quatro mil)

Informações do objeto

SUPORTE AOS PROCESSOS DE PLANEJAMENTO, FUNDAMENTADOS NOS PRINCÍPIOS DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, COM O OBJETIVO DE EFETIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS INTEGRADAS DE PLANEJAMENTO REGIONAL E REORDENAMENTO TERRITORIAL, UTILIZANDO A SUB-REGIÃO COSTEIRA DO BAIXO JAGUARIBE, SITUADA NO MUNICÍPIO DE FORTIM, COMO UNIDADE FUNDAMENTAL DE PLANEJAMENTO JUNTO AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE FORTIM/CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Justificativa pertinente à escolha da contratação da BIOTEC CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do inciso III e alínea "c art. 74 da Lei 14.133/2021, e alterações posteriores. Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o art. 74, caput, inciso III, alínea c da Lei n.º 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR a indicação em análise.

Justificativa do preço

Objetivo da Licitação é contratar a proposta mais vantajosa primando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, igualdade, moralidade e publicidade. Licitar é a regra. Entretanto há requisições que por características específicas tornam-se impossíveis ou inviáveis as licitações nos trâmites usuais. Na ocorrência de licitações inviáveis ou impossíveis a lei previu exceções as regras, as Dispensas de Licitações e a Inexigibilidade de licitação. Trata-se de certame realizado sob obediência ao estabelecido no artigo 72, lei 14.133/2021.

Fundamentação legal

art. 74, caput, inciso III, alínea c da Lei n.º 14.133/2021

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
28/08/2024	DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO	DIARIO OFICIAL DA UNIÃO - DOU
28/08/2024	DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO	DIARIO OFICIAL DO ESTADO - DOE
28/08/2024	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS - DOM
28/08/2024	JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO	O POVO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA
Responsável pela Informação	AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	MARIO SILVIO GOMES BORGES
Responsável pela Ratificação	FRANCISCA IDELNIZI SOUSA DOS SANTOS

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE	FRANCISCA IDELNIZI SOUSA DOS SANTOS	PARTICIPANTE
	SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO	FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA	PARTICIPANTE

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
BIOTEC CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA	32.164.968/0001-40	VENCEDOR	394.000,00

Andamento

DATA: 28/08/2024 - 13:59 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA

DATA: 28/08/2024 - - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: FRANCISCA IDELNIZI SOUSA DOS SANTOS

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
TERMO DE AUTORIZAÇÃO	PDF	1MB
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE	PDF	891KB
EXTRATO DOS CONTRATOS	PDF	746KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
21/08/2024	CONTRATO ORIGINAL	2108.01/2024-SMDU	2024	BIOTEC CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA	150.000,00	21/08/2024 21/05/2025 VIGENTE
21/08/2024	CONTRATO ORIGINAL	2108.02/2024-SEMMAM	2024	BIOTEC CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA	244.000,00	21/08/2024 21/05/2025 VIGENTE

Lista de licitações.

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