Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 18/07/2024

Data da divulgação do extrato: 18/07/2024

Data da ratificação: 29/07/2024

Data da divulgação da ratificação: 29/07/2024

Valor estimado: R$ 184.308,46 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e oito REAIS e quarenta e seis centavos)

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA, INSTALAÇÃO E REPAROS DE AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO EM GERAL PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE.

A vencedora escolhida neste processo para sacramentar a contratação pretendidos, foi a EMPRESA HABILITADA E VENCEDORA: LAILTON MAIA DOS SANTOS VIANA - MEI, inscrita no CNPJ 40.854.110/0001-35, localizada na Rua São Pedro, n° 1270, Bairro Várzea da Matriz, CEP: 62.800-000, Aracati/CE, no valor global R$ 177.335,00 (cento e setenta e sete mil trezentos e trinta e cinco reais), que apresentou o MENOR PREÇO entre as propostas apresentadas. Em análise aos presentes autos, observamos que foram realizadas pesquisas de preços as quais seguem anexo as cotações, apresentado preços compatíveis com os praticados no mercado. Bem como foi dado publicidade via aviso de dispensa de licitação na forma prevista no art. 75, § 3º da Lei 14.133/21. A execução do serviço pela pessoa jurídica/física supracitada é compatível e não apresenta diferença que venha a influenciar na escolha, ficando está vinculada apenas à verificação do critério do menor preço e qualificação técnica.

No processo em epígrafe, restou comprovado ser o menor preço de mercado praticado com a Administração. O valor proposto no menor orçamento enquadra-se no disposto no art. 75, anexo ainda estimativas de despesas, seja pelas cotações anexas nos termos art. 72, inc. II da 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações). O critério do menor preço deve presidir a escolha do adjudicatário direto como regra geral, e o meio de aferi-lo está em juntar aos autos do respectivo processo pelo menos 03 (três) propostas. De acordo com a Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), após a cotação, é optado no presente processo o critério menor preço, conforme critérios de julgamentos previsto no art. 33, inc. I da Lei n.14.133/2021, assim verificado o menor preço, adjudica-se o serviço àquele que a devida habilitação jurídica, não deixando de se observar a regularidade fiscal. Destacando ainda que encontram-se atendidos ainda o disposto no art. 75 da Lei n.14.133/2021. Em relação ao preço ainda, verifica-se que os mesmos estão compatíveis com a realidade do mercado em se tratando de produto ou serviço similar, podendo a Administração adquiri-lo sem qualquer afronta à lei de regência dos certames licitatórios.

Art. 75, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021.