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DISPENSA: DIS 0704.0116-PMF - EXERCÍCIO: 2016 - FECHADA Imprimir
Informações principais
Tipo: MENOR PREÇO
Objeto da licitação: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARRO PIPA PARA ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL EM DIVERSAS LOCALIDADES AFETADAS PELA ESTIAGEM COMO TAMBÉM NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE FORTIM - CE.
Local da abertura: SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES - 2009/2016
Data da abertura: 07/04/2016
Hora da abertura: 09:00
Motivo da escolha

Motivo da escolha do fornecedor

O Estado do Ceará sofreu neste ano uma estiagem que atingiu grande partes dos municípios, ocasionando inúmeros transtornos à população, de modo a afetar consideravelmente as condições básicas de vida, posto que a escassez de água acarreta desde à incapacidade de salubridade como a manutenção de alimentos vitais a sobrevivência. Citemos algumas ocorrências em Fortim que endossam a necessidade do procedimento emergencial, embasadas no Decreto Municipal nº 353/2015, de 14 de Outubro de 2015: 1. O município de Fortim vem sofrendo os efeitos negativos causados pelas baixas precipitações pluviométricas entre os anos de 2012 a 2015, com uma quadra invernosa aquém da média, apesar das chuvas ocorridas no corrente ano, uma vez que mesmo assim não foi possível ocorrer a recarga dos mananciais, já que no período considerado como quadra invernosa, no município de Fortim choveu apenas 574,6mm, de conformidade com os dados da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos (FUNCEME), situação essa que afeta os distritos de Maceió, Barra, Guajiru, Zona Rural da sede, Oitizeiro e Lagoa do Baltazar. 2. O volume de chuva no município foi inferior à média histórica normal, perfazendo um déficit de 52,5%; 3. A produção agrícola caiu 52,92%, segundo informações da EMATERCE. Diante dos fatos expostos, fundamenta-se flagrante a necessidade e autoriza à contratação direta, mediante Dispensa emergencial, visto que, a falta de água nega as necessidades básicas do ser humano. Portanto, compromete o interesse público, pois lesa de forma direta seus interesses quanto a manutenção do bom andamento dos serviços público e do bem comum. Por todas as razões expendidas e, também, pelas recomendações legais previstas no art. 24, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, a seguir transcrito, resta largamente comprovada a razão da contratação em regime de urgência. Art. 24. É dispensável a licitação: IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos. (grifo nosso). Assim, com esteio no preceito legal acima invocado, a Administração lança mão de uma prerrogativa que a lei seguramente lhe assiste, para suprir de imediato uma demanda, como já enfatizado, de natureza urgente, sobretudo, a bem do interesse público.

Justificativa do preço

O Município de Fortim através do responsável da defesa civil no município de Fortim, fez um levantamento nas localidades onde estão sofrendo com essa estiagem e fez um plano de trabalho onde cita a necessidades de cada localidade afetada. Desse modo a proposta de preços da Empresa MORIÁ LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELI EPP, inscrito sob o CNPJ nº 01.388.208/0001-92, situado na Avenida Odilon Aguiar nº 162 – Bairro – Centro – Tauá – CEP: 63.660-000 foi ganhadora por cotar os valores conforme orçamento do plano de trabalho. O plano de trabalho foi orçado no valor global de R$ 159.315,00 (Cento e cinqüenta e nove mil trezentos e quinze reais), cujos valores estão perfeitamente coerentes com a realidade de mercado constante no Plano de Trabalho anexado ao Decreto nº 353/2015, de 14 de Outubro de 2015.

Fundamentação legal

art. 24, inciso IV, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8666/93 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
14/04/2016 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO D.O.M
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão NATANIELE GONDIM RODRIGUES
Responsável pela Informação NATANIELE GONDIM RODRIGUES
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico FRANCISCO ERNANE TEIXEIRA MATIAS
Responsável pela Ratificação EVERARDO PAULA DA SILVA
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE, DESPORTO E LAZER
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
DISPENSA 0704.01/16 - PMF PDF 10MB
EXTRATO CONTRATUAL PDF 493KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 431KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Número Data Tipo Credor/Vencedor Valor
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DIS 0704.01/16-PMF 07/04/2016 CONTRATO ORIGINAL MORIA LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP 105.345,00
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DIS 0704.01/16-PMF 07/04/2016 CONTRATO ORIGINAL MORIA LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP 53.970,00
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