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INEXIGIBILIDADE: 2802.01/2023-SME/INX - EXERCÍCIO: 2023 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Tipo: INEXIGÍVEL
Data do aviso: 28/02/2023
Data da divulgação do extrato: 28/02/2023
Data da ratificação: 28/02/2023
Data da divulgação da ratificação: 02/03/2023
Valor estimado: R$ 826.852,65 (oitocentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e dois REAIS e sessenta e cinco centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS PARA QUE PATROCINE DEMANDA JUDICIAL (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO N. 0050616-27.1999.4.03.6100) VISANDO A RECUPERAÇÃO DOS VALORES QUE DEIXARAM DE SER REPASSADOS TEMPESTIVAMENTE AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DA FIXAÇÃO A MENOR DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO – VMAA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Foi autorizado pelo competente Processo Licitatório, instaurado na modalidade de Inexigibilidade de Licitação, em estrita conformidade ao prescrito no Art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.
Justificativa do preço
Serão pagos honorários advocatícios na proporção de R$ 0,15 (quinze centavos) para cada R$ 1,00 (um real) recuperado aos Cofres Municipais. Estima-se que o valor total de recuperação em favor do Município é de R$ 5.512.351,01 (cinco milhões, quinhentos e doze mil, trezentos e cinquenta e um reais e um centavo), sendo os honorários equivalente ao valor fixo estimável de R$ 826.852,65 (oitocentos e vinte e seis mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e cinco centavos). Os valores mencionados são meramente estimativos, restando sua fixação final a partir da fase de liquidação/cumprimento de sentença.
Fundamentação legal
Arts. 13, V e 25, II, da Lei Federal nº 8.666/93.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
28/02/2023 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DOM
28/02/2023 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DOE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA
Responsável pela Informação AURELITA MARTINS DA SILVA LIMA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico MARIO SILVIO GOMES BORGES
Responsável pela Ratificação IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 35.542.612/0001-90 VENCEDOR 826.852,65
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PDF 2MB
RATIFICAÇÃO PDF 744KB
CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO PDF 573KB
PUBLICAÇÃO - EXTRATO CONTRATUAL PDF 3MB
PUBLICAÇÃO - EXTRATO RATIFICAÇÃO PDF 3MB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
28/02/2023 CONTRATO ORIGINAL 2802.01/2023-SME 2023 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 826.852,65 28/02/2023
28/02/2024
28/02/2024 ADITIVO DE PRAZO PRIMEIRO ADITIVO - SME 2024 MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS 0,00 28/02/2024
28/02/2025
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