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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 779/2021

17/02/2021

Institui o Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Componente – Pagamento por Desempenho no “PROGRAMA PREVINE BRASIL” no Município de Fortim/CE, e dá outras providências.

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