Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 777/2021
21/01/2021
Altera a alíquota de contribuição previdenciária para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Fortim/CE, prevista na Lei Municipal nº 234, de 22 de março de 2005, e dá outras providências.
