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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 024/2016

22/02/2016

Dispõe sobre a implantação do sistema de coleta de entulhos no Municipio de Fortim mediante cobrança de tarifa, na forma que indica e da outras providências (Lei Complementar).

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