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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 025/2016

15/03/2016

ALTERA O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR N° 011/2014, DE 10 DE MARÇO DE 2014, REAJUSTANDO A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM (Lei Complementar).

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