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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 026/2016

23/05/2016

Dispõe sobre o Regime de Contribuição do Servidor Efetivo ocupante de cargo em comissão, na forma que indica e dá outras providências (Lei Complementar).

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