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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 757/2020

18/02/2020

Altera o Anexo I da Lei Municipal nº 740/2019, de 12 de novembro de 2019, na forma que indica e dá outras providências.

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