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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 726/2019

13/08/2019

ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 652/2017, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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