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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 722/2019

26/06/2019

DEFINE OS CRITÉRIOS, A PERIOCIDADE E OS FORMULÁRIOS DE AVALIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, BEM COMO INSTITUI A COMISSÃO DE GESTÃO DA CARREIRA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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