Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 718/2019

20/05/2019

Autoriza o ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social do Município de Fortim a realizar o pagamento do complemento da primeira parcela de responsabilidade e em favor de cada um dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, na modalidade PNHR, nas localidades de Mundo Novo e Carnaubinha, na forma que indica e dá outras providências.

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