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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 406/2011

29/04/2011

Autoriza o Chefe do Executivo municipal a conceder gratificação de periculosidade aos servidores públicos que exerçam suas funções na Cadeia Pública de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

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