Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 406/2011
29/04/2011
Autoriza o Chefe do Executivo municipal a conceder gratificação de periculosidade aos servidores públicos que exerçam suas funções na Cadeia Pública de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.
