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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 714/2019

27/02/2019

INCLUI INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 417/2011 E 684/2018, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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