Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 042/2019
27/02/2019
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 011/2014, DE 10 DE MARÇO DE 2014 E REVOGA OS INCISOS DO ART. 7º DA LEI N° 638/2017, DE 26 DE JUNHO DE 2017. (Lei Complementar)
