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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 306/2008

09/04/2008

Reajusta a Tabela Salarial constante do Anexo IV-B da Lei nº 265/2006 de 30 de junho de 2006 e dá outras providências.

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