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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 484/2013

26/08/2013

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Fortim/CE com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, gerido pelo Departamento de Previdência Social, na forma que indica e dá outras providências.

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