Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 484/2013
26/08/2013
Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Fortim/CE com seu Regime Próprio de Previdência Social RPPS, gerido pelo Departamento de Previdência Social, na forma que indica e dá outras providências.
