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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 487/2013

09/09/2013

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 290/2007, DE 28 DE JUNHO DE 2007, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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