Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 703/2018
11/12/2018
Altera o art. 11 da Lei Municipal nº 265, de 30 de junho de 2006, alterada pela Lei Municipal nº 354, de 21 de dezembro de 2009, na forma que indica e dá outras providências.
