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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 701/2018

11/12/2018

Reestrutura a Banda Municipal de Fortim denominada “Banda Municipal Caetano Guedes Rodrigues”; institui o programa Bolsa-Auxílio de Incentivo Cultural e dá outras providências.

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