Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 686/2018
14/08/2018
Altera o § 2º do art. 3º e o caput e o § 1º do art. 6º da Lei Municipal de nº 518/2014, de 02 de junho de 2014, na forma que indica e dá outras providências.
