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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 039/2018

06/08/2018

ALTERA AS TABELAS AUXILIARES DO ANEXO XV DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº 010/2013, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013, NA FORMA QUE INDICA. (Lei Complementar)

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