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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 685/2018

03/07/2018

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DE CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (LEI MUNICIPAL Nº 167/1999, DE 30/12/1999) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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