Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 491/2013
09/10/2013
Altera o anexo I, parte integrante da lei nº 364/2010, de 19 de abril de 2010, em atendimento ao estudo atuarial e de custeio, na forma que indica e dá outras providências.
