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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 038/2018

23/04/2018

Altera o Anexo III da Lei Complementar nº 031/2017, de 03 de outubro de 2017, na forma que indica. (Lei Complementar)

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