Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 265/2006
30/06/2006
Institui o novo Plano de Cargo e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério - PCR/MAG, revogando a Lei nº 141/98, de 25 de maio de 1998 e dá outras providências.
