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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO: 183/2000

13/12/2000

INSTITUI O REGIME JURÍDICO PARA OS SERVIDORES PUBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA , DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS DO MUNICIPIO DE FORTIM E ADOTA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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