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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1217/2026

15/06/2026

Dispõe sobre a denominação da Unidade Básica de Saúde Sede I de Fortim como “Unidade Básica de Saúde Francisco Freire Barbosa” e dá outras providências.

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