Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 553/2015
25/05/2015
Dispõe sobre concessão de diárias dos servidores do poder executivo, membros dos conselhos municipais e tutelar, membros do
controle interno, prefeito e vice-prefeito municipal, na forma que indica e dá outras providências.
