Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1172/2026
21/01/2026
Altera o valor da indenização por uso de transporte próprio concedida aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e Agentes de Combate às Endemias ACE, na forma que indica e dá outras providências.
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