Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1172/2026
21/01/2026
Altera o valor da indenização por uso de transporte próprio concedida aos Agentes Comunitários de Saúde ACS e Agentes de Combate às Endemias ACE, na forma que indica e dá outras providências.
