Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Complementar: 068/2025
09/12/2025
Autoriza a Secretaria Municipal de Administração e Finanças a proceder com o cancelamento de créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, na forma que indica e dá outras providências.
