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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 1161/2025

13/11/2025

Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Trânsito de Fortim - AMTFOR, da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, e dá outras providências.

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